Declaração de nulidade dos contratos administrativos e de suspensão do pagamento de obras executadas e entregues: (im)possibilidade jurídica
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Data
2012-02
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Palavras-chave
Contrato administrativo, regime jurídico, Brasil., Nulidade dos contratos, Brasil., Contrato administrativo, anulação, Brasil., Ato administrativo, anulação, Brasil., Autotutela administrativa, Brasil.
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 122, p. 9-12, fev. 2012.