Substituição tributária por antecipação e o ICMS

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Data
2010-04
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Substituição tributária, Brasil., Tributo, restituição, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 6, n. 32, p. 5-26, abr./maio 2010.