Ação declaratória de constitucionalidade.
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Data
1995-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 20, n. 78, p. 7-8, abr./jun. 1995.