O direito fundamental ao meio ambiente e sua eficácia e efetividade enquanto direito à organização e ao procedimento

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dc.contributor.authorMattei, Juliana Flávia
dc.date.accessioned2012-04-27T21:01:19Z
dc.date.available2012-04-27T21:01:19Z
dc.date.issued2009-12
dc.identifier.citationRevista da AJURIS, Porto Alegre, v. 36, n. 116, p. 227-249, dez. 2009.pt_BR,en
dc.identifier.issn1679-1363
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9413
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherAjurispt_BR,en
dc.subjectPrincípio da precaução, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConservação da natureza, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProteção ambiental, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDesenvolvimento sustentável, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMeio ambiente, Brasil.pt_BR,en
dc.titleO direito fundamental ao meio ambiente e sua eficácia e efetividade enquanto direito à organização e ao procedimentopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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