O direito fundamental ao mínimo existencial como conceito normativamente dependente

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Data
2010-01
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Editor
Ajuris
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos e garantias individuais., Estado democrático de direito., Direitos humanos., Axiologia jurídica.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre/RS, v. 37, n. 117, p. 13-44, jan./mar. 2010