A legitimidade da autoridade coatora para recorrer em sede de Mandado de Segurança quando condenada pela multa do art. 14, parágrafo único do CPC
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Data
2005-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Reforma processual civil, Brasil., Multa, Brasil., Condenação judicial, Brasil., Mandado de segurança, Brasil., Recurso (processo civil), Brasil., Devido processo legal, Brasil., Contraditório, Brasil., Tutela antecipada, Brasil., Legitimidade, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 30, n. 122, p 131-148, abr 2005.