Ação e omissão em direito penal : alguns aspectos teóricos e práticos.

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Data
2017-07
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Palavras-chave
Crime por omissão, Brasil., Acusação, Brasil., Homicídio, Brasil., Dolo (direito penal), Brasil., Culpa (direito penal), Brasil.
Citação
Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 16, n. 66, p. 201-220, jul./set. 2017.