Da incidência do princípio da função social da propriedade nos municípios não obrigados a editar plano diretor
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Data
2007-10
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Função social da propriedade, aspectos constitucionais, Brasil., Propriedade urbana, aspectos sociais, Brasil., Administração municipal, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 3, n. 14, p. 75-80, out./nov. 2007.