A honra individual como corolário da dignidade da pessoa LGBTI+ : a Lei 14.532/2023 como instrumento dos direitos fundamentais.
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Data
2024-01
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Direitos das minorias, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Discriminação racial, Brasil., Homofobia, Brasil., Identidade de gênero, Brasil., Injúria, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 32, n. 141, p. 51-71, jan./fev. 2024.