Constitucionalização e infraconstitucionalização na Emenda Constitucional nº 103/2019 : desproteção social.
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Data
2020-04
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Reforma da previdência, Brasil., Neoconstitucionalismo, Brasil., Constitucionalidade, Brasil., Direito previdenciário, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 10, n. 56, p. 33-56, abr./maio 2020.