Da efetividade dos tratados internacionais e o risco das sanções legitimadas
Data
2018-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tratado, Brasil., Direito tributário, Brasil., Sanção (direito internacional público), Brasil., Monismo, Brasil., Efetividade, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 15, p. 195-223, nov./dez. 2018.