A jurisdição constitucional, especialmente do controle concentrado, e a repercussão de suas decisões no campo tributário
Data
2012-07
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Palavras-chave
Jurisdição constitucional, Brasil., Constitucionalidade das leis, controle, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil., Matéria tributária, julgamento, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, v. 10, n. 58, p. 9-42, jul./ago. 2012.