Lei nº 9.099/95 e ação penal privada
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Data
2005-02
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Transação (processo penal), Brasil., Suspensão do processo penal, Brasil., Juizado especial criminal, legislação, Brasil, 1995., Ministério público (processo penal), Brasil., Ação penal, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 81-84, fev./mar. 2005