Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
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Data
1998-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Direito Comparado, Brasil, França., Ambientalismo, Brasil., Co-autor (direito penal), Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Reparação do dano (direito ambiental), Brasil., Servidor público, responsabilidade penal, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, v. 3, n. 10, p. 42-59, abr./jun. 1998.