Diálogo institucional como pressuposto da efetividade constitucional

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Data
2006-01
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Palavras-chave
Abuso de poder, Brasil., Ordenamento jurídico, Brasil., Poder judiciário, Brasil., Poder discricionário, Brasil.
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Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 23, p. 189-206, jan./mar. 2006.