Cobrança pelo uso de recursos hídricos em unidades de conservação: o caso do Parque Nacional da Tijuca

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Data
2007-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Recursos hídricos, cobrança, Brasil., Recursos hídricos, política, Brasil., Recursos hídricos, legislação, Brasil., Recursos hídricos, legislação, Rio de Janeiro., Competência administrativa, Brasil., Direito das águas, Brasil., Gerenciamento ambiental, Brasil., Bacia hidrográfica, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 12, n. 46, p. 63-78, abr./jun. 2007