Atuação do ministério público na proteção do patrimônio cultural
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Data
2010-04
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Patrimônio cultural, proteção, políticas públicas, Brasil., Patrimônio cultural, proteção, planejamento, Brasil., Ministério público, competência, Brasil., Monumento histórico, restauração, Brasil., Reparação do dano, Brasil., Sentença judicial, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 5, n. 29, p. 66-76, abr./maio, 2010.