Comentários sobre a nova Lei de competências em matéria ambiental (LC 140, de 08.12.2011)
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Data
2012-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama)., Licenciamento ambiental, Brasil., Meio ambiente, fiscalização, Brasil., Política ambiental, Brasil., Cooperação, Brasil., Competência estadual, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 17, n. 66, p. 55-76, abr./jun. 2012.