O princípio da presunção de inocência e a incostitucionalidade de sua mitigação para fins de registro de candidaturas políticas - "ficha limpa"
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Data
2010-10
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Corrupção na política, Brasil., Inelegibilidade, legislação, jurisprudência, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Inelegibilidade, legislação, crítica e interpretação, Brasil., Processo eleitoral, legislação, Brasil., Princípio da anterioridade, Brasil., Direitos e garantias individuais, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 5, n. 58, p. 7-39, out. 2010.