Usucapião especial urbano
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Data
2011-02
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Usucapião, aspectos constitucionais, Brasil., Usucapião, jurisprudência, Brasil., Espaço urbano, Brasil., Função social da propriedade, Brasil., Política urbana, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Direito à moradia, Brasil., Favela, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 6, n. 34, p. 56-71, fev./mar. 2011.