A responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica por débitos tributários e a possibilidade de penhora de ativos financeiros de seus estabelecimentos (matriz e filiais)
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Data
2013-03
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Palavras-chave
Responsabilidade patrimonial, Brasil., Obrigação tributária, jurisprudência, Brasil., Pessoa jurídica, cadastro, Brasil., Ativo financeiro, Brasil., Penhor, Brasil., Estabelecimento comercial, penhora, Brasil., Executivo fiscal, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 11, n. 62, p. 89-100, mar./abr. 2013.