Parecer do IBDP acerca da inconstitucionalidade da Lei federal 14.195/2021 apresentado na ADI 7.005.
Data
2022-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Amicus curiae, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Medida cautelar, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 327, p. 17-39, maio 2022.