Acumulação irregular de cargos. Opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa
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Data
2005-12
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Acumulação de cargos, legislação, Brasil., Acumulação de cargos, aspectos constitucionais, Brasil., Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992].
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 58, p. 6531-6538, dez. 2005.