Multa administrativa na Lei de responsabilidade fiscal
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Data
2001-10
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Multa administrativa, Brasil., Tribunal de contas, competência, Brasil., Fato gerador., Prescrição., Responsabilidade solidária.
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Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 8, p. 1017-1021, out. 2001.