Automáticas e perpétuas indisponibilidades de bens nas ações de improbidade : a importância da posição dissonante do ministro Napoleão.

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dc.contributor.authorPereira, Luiz Fernando Casagrande
dc.contributor.authorMarchesi, Bruna Lícia Pereira
dc.contributor.authorValões, Rodrigo Pavan de
dc.date.accessioned2022-11-11T21:29:19Z
dc.date.available2022-11-11T21:29:19Z
dc.date.copyrightEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.date.issued2021-11
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 46, n. 321, p. 257-276, nov. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52177
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasil.pt_BR
dc.subjectProcesso disciplinar, Brasil.pt_BR
dc.subjectIndisponibilidade de bens, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da razoabilidade, Brasil.pt_BR
dc.titleAutomáticas e perpétuas indisponibilidades de bens nas ações de improbidade : a importância da posição dissonante do ministro Napoleão.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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