A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias
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Data
2013-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil., Proteção ambiental, fiscalização, Brasil., Proteção ambiental, competência, Brasil., Crime ambiental, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 18, n. 72, p. 67-113, out./dez. 2013.