Securitização de recebíveis: viabilidade jurídica em face da Lei de responsabilidade fiscal e de licitações e contratos

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Data
2002-04
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Palavras-chave
Cessão de crédito, Brasil., Operação de crédito, Brasil., Dívida pública, Brasil., Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]., Contrato, licitação, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 14, p. 441-451, abr. 2002.