O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013
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Data
2014-05
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Imunidade tributária, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Gravação sonora, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil., Mídia eletrônica, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil., Imunidade tributária, aspectos constitucionais, legislação, análise, Brasil., Imunidade tributária, aspectos constitucionais, jurisprudência, análise, Brasil., Zona franca, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 116, p. 61-73, maio/jun. 2014.