A ação de improbidade somente pode ser proposta se o autor instruir a inicial com documentos ou justificação da veracidade dos fatos e de dolo.
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Data
2022-11
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, Brasil., Direito administrativo, Brasil., Prova (direito administrativo), Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 17, n. 203, p. 231-234, nov. 2022.