Inaplicabilidade do regime de precatórios judiciais à indenização por desapropriação.
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Data
2018-07
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Sintese
Resumo
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Palavras-chave
Desapropriação, Brasil., Direito de propriedade, Brasil., Indenização, Brasil., Precatório, Brasil., Desapropriação, legislação, jurisprudência, Brasil.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 15, n. 82, p. 96-121, jul./ago. 2018.