Modulação dos efeitos repristinatórios: o caso Funrural

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dc.contributor.authorHerani, Renato Gugliano
dc.date.accessioned2015-05-13T19:19:28Z
dc.date.available2015-05-13T19:19:28Z
dc.date.issued2014-05
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Estudos Constitucionais: RBEC, Belo Horizonte, v. 8, n. 29, p. 339-369, maio/ago. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1981-6162
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24864
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectRepristinação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil,.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleModulação dos efeitos repristinatórios: o caso Funruralpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC