O sigilo e a Lei Tributária: transparência, controle da legalidade, direito à prova e a transferência do sigilo bancário para a administração tributária na Constituição e na LC nº 105

Imagem de Miniatura
Data
2009-12
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fórum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 7 n. 42, p. 133-199, nov./dez. 2009.