A possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte ao companheiro de relação homoafetiva.
Data
2020-06
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pensão por morte, doutrinas e controvérsias, Brasil., Seguridade social, doutrinas e controvérsias, Brasil., União homoafetiva, aspectos jurídicos, Brasil., União estável, Brasil., Beneficiário, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 10, n. 57, p. 101-115, jun./jul 2020.