Transferência de veículo: interpretação mitigada do artigo 134 do CTB visando a uma gestão eficiente e combate à judicialização
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Data
2015-05
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Palavras-chave
Alienação de bens, Brasil., Veículo automotor, transferência, Brasil., Poder executivo, competência, Brasil.
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Fórum administrativo, v. 15, n. 171, p. 24-32, maio 2015.