Prescrição e procedimento dos créditos não tributários

dc.contributor.authorHeinen, Juliano
dc.contributor.editorFGV
dc.date.accessioned2015-10-23T19:34:57Z
dc.date.available2015-10-23T19:34:57Z
dc.date.issued2015-05
dc.identifier.citationRevista de direito administrativo, v. 269, p. 139-164, maio/ago. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034.8007
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30715
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFGVpt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, cobrança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrescrição tributária, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReceita pública, cobrança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEstado (unidade da federação), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePrescrição e procedimento dos créditos não tributáriospt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeProcedure and limitation period of State’s creditpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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