A impossibilidade de utilização da ação monitória em face da Fazenda Pública.
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Data
2023-11
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação monitória, doutrinas e controvérsias, Brasil., Ação monitória, jurisprudência, Brasil., Ação monitória, legislação, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 117, p. 121-132, nov./dez. 2023.