Razoabilidade no Direito Tributário: conteúdo e limites de aplicação
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Data
2008-04
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Notadez
Resumo
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Palavras-chave
Princípio da razoabilidade, natureza fiscal, Brasil.
Citação
Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 203-224, abr./jun. 2008.