Ação civil pública : tutela antecipada : desproporcionalidade, entre drasticidade da liminar concedida e possível sentença de procedência.
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Data
2002-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Desvio de recursos públicos, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Concorrência pública, Brasil., Dano moral, Brasil., Indisponibilidade, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 27, n. 105, p. 207-219, jan./mar. 2002.