A proibição da progressão de regime na lei dos crimes hediondos, art. 2º, § 1º, da lei nº 8.072/90, e o princípio da individualização da pena: a nova visão do Supremo Tribunal Federal
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Data
2006-06
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Crime hediondo, legislação, Brasil., Regime penitenciário, Brasil., Pena, Brasil., Preso, Brasil., Individualização da pena, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 12, p. 5-7, jun./jul. 2006