Averbação de áreas de reserva legal
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Reserva legal, averbação, Paraíba (Estado)., Meio ambiente, Brasil., Código florestal, Brasil., Registro de imóveis, Brasil., Termo de ajustamento de conduta., Sanção administrativa.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, v. 8, n. 43, p. 77-79, jan./fev. 2009.