Natureza jurídica de reembolso dos contratos de rateio de despesas (cost-sharing agreements) entre empresas do mesmo grupo econômico em âmbito internacional e sua não tributação no Brasil
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Data
2010-03
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Reembolso, natureza jurídica,., Contrato, custo, reembolso, Brasil., Reembolso, Brasil., Grupo de sociedade, Brasil., Contrato internacional, Brasil., Imposto de renda, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 91, p. 126-178, mar./abr. 2010.