A afetação pública do patrimônio privado do concessionário de serviço público : limites e consequências.
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Data
2015-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Concessão de serviços públicos, Brasil., Reversão (direito administrativo), Brasil., Patrimônio, natureza jurídica, Brasil., Serviço público, interrupção, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 18, p. 51-60, maio/jun. 2015.