A inconstitucionalidade da nova lei do mandado de segurança em matéria tributária
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Data
2010-09
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Mandado de segurança, aspectos constitucionais, Brasil., Mandado de segurança, natureza fiscal, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 13, n. 75, p. 7-28, set./out. 2010.