Por uma nova visão do Artigo 110 do CTN : uma abordagem semiótica.
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Data
2020-07
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Palavras-chave
Competência tributária, Brasil., Terminologia jurídica, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Interpretação da constituição, Brasil., Sistema tributário, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 134, p. 54-75, jul./ago. 2020.