Execução específica de cláusula compromissória vazia e competência-competência : revisitando regras elementares à luz da decisão do STJ no REsp 1.082.498-MT

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Data
2013-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Lei da arbitragem (1996)]., Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Brasil. [Constituição (1988)]., Arbitragem, Brasil., Cláusula compromissória, Brasil., Execução de sentença, Brasil., Advogado, honorários, Brasil., Juízo arbitral, Brasil.
Citação
Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 10, n. 38, p. 359-375, jul./set. 2013.