A contribuição ao PASEP pelos entes políticos
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Data
2006-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Brasil) (Pasep)., Programa de Integração Social (Brasil) (Pis)., Contribuição social, Brasil., Jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 69, p. 69-82, jul./ago. 2006.