A revisão contratual por alteração da carga tributária : uma interpretação constitucional da lei das estatais.

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dc.contributor.authorVieira, Marcelo Palladino Machado
dc.date.accessioned2019-11-27T19:13:04Z
dc.date.available2019-11-27T19:13:04Z
dc.date.issued2019-04
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 17, n. 65, p. 113-133, abr./jun. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44820
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectRevisão contratual, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCarga tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContrato administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExecução de contrato, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEmpresa estatal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito privado, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegislação tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEficiência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA revisão contratual por alteração da carga tributária : uma interpretação constitucional da lei das estatais.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe contractual revision for changing the tax burden : a constitutional interpretation of the state law.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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