Compensação tributária: espécies e análise crítica frente às súmulas 212 e 213 do STJ

2001-01

Síntese

Compensação (direito), Brasil., Tributos, restituição, Brasil., Tributo, pagamento, Brasil., Débito fiscal, parcelamento, Brasil.

Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 3, n. 17, p. 152-159, jan./fev. 2001.