Os contratos administrativos como instrumento de efetivação de políticas públicas de direitos fundamentais e o princípio da concorrência
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Data
2016-01
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Palavras-chave
Contrato administrativo, regulação, Brasil., Contratação de obras e serviços, Brasil., Políticas públicas, Brasil., Concorrência, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 14, n. 53, p. 139-151, jan./mar. 2016.