Agência reguladora: caso de litisconsórcio necessário unitário: invasão da competência do TRF pelo STJ : cabimento de recurso extraordinário

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dc.contributor.authorGrinover, Ada Pellegrini
dc.date.accessioned2015-03-24T17:16:17Z
dc.date.available2015-03-24T17:16:17Z
dc.date.issued2010-09
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 35, n. 187, p. 285-318, set. 2010.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22453
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAgência reguladora, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLitisconsórcio, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência territorial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRecurso extraordinário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio do juiz natural, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMérito (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIsonomia constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLivre concorrência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLivre iniciativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAgência reguladora: caso de litisconsórcio necessário unitário: invasão da competência do TRF pelo STJ : cabimento de recurso extraordináriopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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